quarta-feira, 29 de março de 2017

Ação no STF quer acabar com aposentadoria de deputado após oito anos de contribuição.

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Fonte:m.congressoemfoco.
Janot pede a suspensão de leis do Mato Grosso que criaram o sistema próprio de previdência para deputados e ex-deputados estaduais. Eles têm direito ao benefício integral após 24 anos de contribuição.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o sistema de previdência próprio para deputados e ex-deputados estaduais de Mato Grosso. Janot pede a imediata suspensão de seis leis do Estado, criadas entre 1986 e 2008, que estabelecem critérios especiais para a concessão de aposentadoria dos parlamentares.

De acordo com as normas, deputados estaduais podem se aposentar proporcionalmente, com apenas oito anos de contribuição – dois mandatos legislativos, e, integralmente, após 24 anos. Para Rodrigo Janot, os deputados estaduais legislaram em causa própria, criando normas destinadas a favorecê-los e às custas do dinheiro público.

Balanço divulgado pela Assembleia Legislativa do Estado demonstra que só em janeiro deste ano foram gastos quase um milhão e meio de reais em pagamentos de pensão para parlamentares. Alguns ex-deputados chegam a receber mais de 25 mil reais por mês. A Assembleia Legislativa afirmou que ainda não foi notificada da ação e que irá se posicionar em momento oportno.

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