quinta-feira, 6 de abril de 2017

Câmara adia votação de projeto que socorre estados em crise financeira.

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Fonte:congressoemfoco.
Temendo derrota por falta de votos, governo recuou com o avançar da sessão rumo à madrugada. Projeto permite que estados em apuros fiquem livres do pagamento das dívidas com a União por até seis anos, desde que assumam contrapartidas.

Depois de acordo fechado em plenário, deputados adiaram para esta quinta-feira (5) a continuidades da votação do projeto de lei complementar (PLP 343/2017) que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados e municípios em calamidade fiscal. De acordo com o texto, os estados superendividados terão prerrogativas estabelecidas por um regime fiscal especial para regularizar a situação junto ao Tesouro. Em troca de inclusão no programa, terão que cumprir contrapartidas para garantir a suspensão do débito por três anos. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os estados mais beneficiados com a proposição, dada a situação de grave crise fiscal que enfrentam.

Com adiamento, a oposição ganha fôlego para tentar modificar o texto do Executivo antes da votação final. Depois de obstrução sistemática apresentada em plenário, os oposicionistas vinham tentando aprovar diversos requerimentos de retirada da matéria de pauta ou adiamento da deliberação, mas esbarraram na maioria governista e perderam as disputas. No entanto, com a sessão se aproximando da meia-noite e o quórum diminuindo, com risco de derrota do Planalto por insuficiência de votos,  um acordo foi viabilizado e permitiu a interrupção da sessão. Para que um PLP seja aprovado, são necessários ao menos 257 votos (maioria absoluta dos 513 deputados).

A interrupção das discussões foi feita depois de encerrada a fase de discussão da matéria. A decisão de adiamento foi anunciada por Maia depois que o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), representante de um dos estados beneficiados pelo projeto, apresentou parecer contrário, no mérito da matéria, às emendas de apresentadas em plenário. De acordo com algumas delas, o parecer elaborado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara apontou a inadequação orçamentária e financeira do texto, impedindo que as emendas fossem encaminhadas para votação em separado.

Esta foi a quarta vez que o Congresso deliberou sobre o tema. Antes de entrar no plenário, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu que o texto do PLP “é muito duro”. Entretanto, Maia destacou que a rigidez da redação proposta pelo Executivo é fundamental para que estados e sociedade “entendam que, daqui para frente, aquele que não tiver responsabilidade fiscal vai pagar um preço alto”. “Infelizmente, no momento atual, nós temos que entender que o Brasil vive uma herança muito ruim que o presidente Michel Temer e nós recebemos do governo da presidente Dilma. E nós temos a obrigação de reconstruir esse país. Pune de forma radical os estados”, disse.

“Qualquer estado, e eu espero que nenhum outro tenha essas três indicadores propostos no texto, que chegar no ponto que chegou Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, possa aderir à recuperação fiscal, ele vai ter que assumir as contrapartidas, aprová-las em sua Assembleia Legislativa, para depois ter a suspensão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da dívida. Não é nada de bondade, até porque, nesse momento, o governo federal não tem condição de fazer bondade com ninguém”, alegou Rodrigo Maia.

Parlamentares da oposição ao governo de Michel Temer (núcleo formado por PT, PCdoB, PDT e Psol, entre outros) anunciaram obstrução dos trabalhos logo no início da sessão. Um requerimento de retirada de pauta chegou a ser votado, mas foi rejeitado pela maioria dos congressistas presentes em plenário. Muitos dos deputados contrários à proposta citaram que o texto é um “desrespeito aos estados” e “impõe condições que quebram o pacto federativo”. “Não serve de nada para os estados. Não atende a qualquer interesse, a não ser o interesse desse governo de entregar tudo ao capital financeiro”, criticou Daniel Almeida (PCB-BA).

Contrapartidas

No texto enviado pelo Executivo, as contrapartidas vão desde a privatização de bancos públicos e outras estatais até o aumento de contribuição de servidores públicos à Previdência Social. Também fica estabelecido na redação do governo o congelamento dos concursos públicos. Além disso, os servidores públicos dos estados que aderirem ao programa de renegociação também não poderão ter aumento salarial nos próximos três anos.

De acordo com a líder do PCB, Alice Portugal (BA), ao suprimir direitos dos servidores públicos, o texto se torna “desarrazoado”. “Esta matéria já foi derrotada no ano passado. Ela faz exigências descabidas aos estados brasileiros. Trata de maneira igual os desiguais. Os governadores que cumpriram o dever de casa serão penalizados”, enfatizou.

“Se joga a bomba no colo do próximo governo e ainda retira direitos dos servidores do estado. Essas contrapartidas são draconianas”, criticou o líder do Psol na Câmara, Glauber Braga (RJ).

A renegociação foi caracterizada como “lei de falência dos estados” pelo deputado Silvio Costa (PTdoB-CE). Apesar disso, o parlamentar destacou que “não tem como não votar a favor do projeto”. “Todos os estados do Brasil estão com dificuldades. O texto é um pleito dos governadores. Eu faço oposição, mas, no mínimo, você tem que ter responsabilidade pública”.

Vetos

Em 28 de dezembro de 2016, o presidente Michel Temer decidiu vetar parcialmente o projeto de lei aprovado pela Câmara que autorizava a renegociação das dívidas dos estados com a União. Um dos artigos vetados foi o do capítulo relativo à retirada das contrapartidas a serem dadas pelos estados em troca do alongamento de suas dívidas.

A explicação para o veto é de que o texto aprovado foi alterado substancialmente pelos deputados e excluiu a exigência de contrapartidas para que o refinanciamento das dívidas fosse possível. Ainda segundo a Casa Civil, a proposta aprovada pelo Legislativo descaracterizou a ideia original, apresentada pelo governo, feita a fim de garantir o ajuste fiscal em todas as unidades da federação. Apesar de ter sugerido que vetaria todo o teor do projeto, Temer recuou da decisão inicial para evitar instabilidades jurídicas a estados que já apresentaram acordos para o novo financiamento.

* Com informações da Agência Câmara.

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